Questão: 485836
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa - Conhecimentos Específicos
Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue o item que se segue. Tanto a elegibilidade como a inelegibilidade se apresentam como dever, ambas de forma positiva, cabendo aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam alijar o direito à candidatura.
As condições de elegibilidade são requisitos positivos que devem ser necessariamente atendidos por qualquer pessoa que queira registrar sua candidatura e receber votos de forma válida. A inelegibilidade, por outro lado, consiste em um impedimento ao exercício da cidadania passiva, impossibilitando o cidadão de ser escolhido para ocupar um cargo político-eletivo (manifesta-se de forma negativa). Além disso, não cabe apenas aos tribunais regionais eleitorais verificar se o interessado preenche as condições exigidas e decidir sobre as inelegibilidades que possam impedir o seu direito à candidatura, mas é de competência de cada órgão onde o candidato faz o seu registro. Vejamos como determina o Código Eleitoral: “Art. 89. Serão registrados:
I – no Tribunal Superior Eleitoral os candidatos a presidente e vice-presidente da República; II – nos Tribunais Regionais Eleitorais os candidatos a senador, deputado federal, governador e vice-governador e deputado estadual;
III – nos Juízos Eleitorais os candidatos a vereador, prefeito e vice-prefeito e juiz de paz”.