Questão: 483962
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2015 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Julgue o item que se segue, referentes às Leis de n.º 9.504/1997 e n.º 9.096/1995, bem como à Resolução TSE n.º 21.538/2003. Embora lhes esteja assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, sua organização e seu funcionamento, os partidos políticos são legalmente proibidos de adotar o uso de uniforme para seus membros.
De acordo com o artigo 6º, da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/95), “é vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.”