Questão: 35040
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MG
Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação à composição e competência das juntas eleitorais, assinale a opção incorreta .
Alternativa “A” incorreta, pois o art. 36, do Código Eleitoral determina: “Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade”. Alternativa “B” correta. Determina o Código Eleitoral: “Art. 36 (…) § 3º Não podem ser nomeados membros das Juntas, escrutinadores ou auxiliares: (…) III – as autoridades e agentes policiais, bem como os funcionários no desempenho de cargos de confiança do Executivo”. Alternativa “C” correta. Determina o Código Eleitoral: “Art. 40. Compete à Junta Eleitoral; (…) II – resolver as impugnações e demais incidentes verificados durante os trabalhos da contagem e da apuração; III – expedir os boletins de apuração mencionados no Art. 178”. Alternativa “D” correta. O Código Eleitoral dispõe: “Art.40, Parágrafo único. Nos municípios onde houver mais de uma junta eleitoral a expedição dos diplomas será feita pelo que for presidida pelo juiz eleitoral mais antigo, à qual as demais enviarão os documentos da eleição”. Alternativa “E” correta, pois a Lei 9504/97 assim impõe: “Art. 70. O Presidente de Junta Eleitoral que deixar de receber ou de mencionar em ata os protestos recebidos, ou ainda, impedir o exercício de fiscalização, pelos partidos ou coligações, deverá ser imediatamente afastado, além de responder pelos crimes previstos na Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral”.