Questão: 1870388
Ano:
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-TO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-TO - Promotor de Justiça Substituto
Em 2021, foi incluído o instituto da federação partidária na Lei dos Partidos Políticos e na Lei das Eleições, o que possibilita a atuação conjunta das legendas. A esse respeito, assinale a opção correta.
Conforme o § 1º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária.” Ademais, conforme o § 8º, do artigo 11-A, da Lei dos Partidos Políticos (lei 9.096 de 1995), “aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere à escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, à arrecadação e aplicação de recursos em campanhas eleitorais, à propaganda eleitoral, à contagem de votos, à obtenção de cadeiras, à prestação de contas e à convocação de suplentes.”