Questão: 1213848
Ano: 2002
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova:
Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie o cargo eletivo de vereador. À luz da situação hipotética acima, julgue o item subseqüente. Compete privativamente à União legislar sobre o direito eleitoral.
“O art. 22, I, da CF/88 preleciona acerca do tema, nos seguintes termos: “”Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; […]”””