Questão: 1209347
Ano: 2004
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Prova:
Com relação ao domicílio eleitoral dos cidadãos, julgue o seguinte item. O domicílio eleitoral do cidadão brasileiro é alterado na hipótese de mudança de domicílio, quando opta livremente por residir em outra cidade.
Para definir o conceito de domicílio eleitoral, é necessário saber que domicílio eleitoral e domicílio civil possuem conceitos distintos com diferentes alcances. A jurisprudência expandiu a interpretação do art. 42, parágrafo único, do Código Eleitoral, determinando que o domicílio eleitoral é o lugar onde a pessoa possui vínculos políticos, patrimoniais, econômicos, familiares, sociais, afetivos, entre outros. Portanto, incorreta a assertiva de que “o domicílio eleitoral do cidadão brasileiro é alterado na hipótese de mudança de domicílio, quando opta livremente por residir em outra cidade”.