Questão: 1200157
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PR
Prova:
Com relação à competência e à atribuição dos juízes eleitorais, julgue o próximo item. Compete aos juízes eleitorais processar e julgar apenas os crimes eleitorais, sendo defeso a eles julgar os crimes comuns, ainda que conexos, pois a competência originária é dos juízes dos TJs dos respectivos estados.
De acordo com o Código Eleitoral: “Art. 35, CE – Compete aos juízes: (…) II – processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais”.