Questão: 11837
Ano: 2005
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-MT
Prova: CESPE - 2005 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com base no que dispõe o Código Eleitoral a respeito dos juízes eleitorais, julgue os itens subseqüentes. I Os juízes eleitorais são juízes de direito. II Nas comarcas em que houver mais de uma vara, o serviço eleitoral será de competência de todos os juízes. III É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. IV O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. V O juiz eleitoral é competente para constituir as juntas eleitorais. A quantidade de itens certos é igual a
“Corretas: Item 1 – Os juízes eleitorais são juízes de direito. Conforme o Código Eleitoral: “”Art. 32. Cabe a jurisdição de cada uma das zonas eleitorais a um juiz de direito em efetivo exercício e, na falta deste, ao seu substituto legal que goze das prerrogativas do Art. 95 da Constituição””. Item III – É da competência dos juízes eleitorais fazer o registro das candidaturas a prefeito. Disciplina do pelo Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…)
XII – ordenar o registro e cassação do registro dos candidatos aos cargos eletivos municipais e comunicá-los ao Tribunal Regional””. Item IV – O juiz eleitoral é competente para dividir a zona eleitoral em seções. É o que dispõe o Código Eleitoral: “”Art. 35. Compete aos Juízes: (…)
X – dividir a Zona em Seções Eleitorais””. “