Questão: 11598
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-GO
Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
A respeito das competências dos tribunais eleitorais, assinale a opção incorreta .
“A – Incorreta. Não é competência do TSE, mas sim do TRE: “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: (…) b) os conflitos de jurisdição entre juizes eleitorais do respectivo Estado””. B – Correta. CE, “”Art. 17. (…) § 2º No desempenho de suas atribuições o Corregedor Geral se locomoverá para os Estados e Territórios nos seguintes casos: (…) III – a requerimento de Partido deferido pelo Tribunal Superior Eleitoral;
C – Correta. CE, “”Art. 22. Parágrafo único. As decisões do Tribunal Superior são irrecorrível, salvo nos casos do Art. 281″”. CE, “”Art. 281. São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior, salvo as que declararem a invalidade de lei ou ato contrário à Constituição Federal e as denegatórias de “”habeas corpus””ou mandado de segurança, das quais caberá recurso ordinário para o Supremo Tribunal Federal, interposto no prazo de 3 (três) dias””. D – Correta. CE, “”Art. 16. (…) § 1º – Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último””. “