Questão: 11593

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-GO

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Considerando a composição e as atribuições dos TREs, assinale a opção correta.

11593 B

“A – Incorreta. CF/88, “”Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
§ 1º – Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
I – mediante eleição, pelo voto secreto:
a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça””. B – Correta. Conforme o Código Eleitoral determina em seu art. 28, “”os Tribunais Regionais deliberam por maioria de votos, em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros””. C – Incorreta. CE, “”Art. 29. Compete aos Tribunais Regionais: I – processar e julgar originariamente: a) o registro e o cancelamento do registro dos diretórios estaduais e municipais de partidos políticos, bem como de candidatos a Governador, Vice-Governadores, e membro do Congresso Nacional e das Assembléias Legislativas””. D – Incorreta. Art. 29, parágrafo único cc Art. 276, II, a, ambos do Código Eleitoral: “”Art. 29 (…) § único. As decisões dos Tribunais Regionais são irrecorríveis, salvo nos casos do art. 276. “” “”Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: II – ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.”””

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