Questão: 1943285
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-MA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Segundo o regramento eleitoral, configura propaganda eleitoral antecipada a
Lei 9.504/97 – art. 36, § 2º Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão