Questão: 2263356
Ano: 2005
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a alternativa CORRETA . A realização de comícios eleitorais ou reuniões públicas, em recinto aberto ou fechado,
Art. 39. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, NÃO depende de licença da polícia. § 1º O candidato, partido ou coligação promotora do ato fará a devida comunicação à autoridade policial em, no mínimo, vinte e quatro horas antes de sua realização, a fim de que esta lhe garanta, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem tencione usar o local no mesmo dia e horário.
Fonte: Lei nº 9.504/1997.
Questão: 1914836
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
À luz do que dispõe a legislação eleitoral e do entendimento do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a opção correta.
De acordo com o CE: “Art. 239. Aos partidos políticos é assegurada a prioridade postal durante os 60 (sessenta) dias anteriores à realização das eleições, para remessa de material de propaganda de seus candidatos registrados”.