Questão: 911566

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto

A apelação criminal eleitoral deverá ser

911566 B
Comentários

No Direito Eleitoral, em regra, os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Contudo, há exceções:

1ª: a Apelação Criminal Eleitoral (artigos 362 e 364 do Código Eleitoral).

2ª: Recursos Ordinário nas hipóteses de cassação de registro, afastamento do titular e perda de mandato eletivo (Código Eleitoral, art. 257, § 2º)

Questão: 475742

     Ano: 2015

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal

Julgue o  seguinte  item , relativo  à competência em matéria criminal eleitoral. A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.

475742 A
Comentários

Art. 109, IV, da CF/88. Aos juízes federais compete processar e julgar:

(…)

IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;

Questão: 64966

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal

No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem. Aquele que desenvolve ou introduz comando, instrução ou programa de computador capaz de provocar qualquer resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral e aquele que venha a causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes estão sujeitos à mesma pena, isto é, à reclusão de 5 a 10 anos.

64966 A
Comentários

Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I – obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II – desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;
III – causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.

Lei 9.504

Questão: 361763

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-AC

Prova:    CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça

Diva, prefeita candidata à reeleição, foi denunciada por ter difamado e injuriado Helen, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuita veiculada na mídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral.

361763 E
Comentários

Alternativa correta “E”, porque segundo o Código Eleitoral, em seu art. 357, “verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias”. Isso porque de acordo com o mesmo diploma legal, art. 355, “as infrações penais definidas neste Código são de ação pública”.

Questão: 101270

     Ano: 2005

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-PA

Prova:    CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária

Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.

101270 E
Comentários

Alternativa incorreta porque segundo o Código Eleitoral: “Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.

Links úteis

Contato

  • (031) 9 8821-8889
  • suporte@gabrielaxavier.com

Mídias Sociais

Facebook Instagram Youtube
× Suporte