Questão: 911566
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Prova: CESPE - 2018 - TJ-CE - Juiz Substituto
A apelação criminal eleitoral deverá ser
No Direito Eleitoral, em regra, os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. Contudo, há exceções:
1ª: a Apelação Criminal Eleitoral (artigos 362 e 364 do Código Eleitoral).
2ª: Recursos Ordinário nas hipóteses de cassação de registro, afastamento do titular e perda de mandato eletivo (Código Eleitoral, art. 257, § 2º)
Questão: 475742
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2015 - DPU - Defensor Público Federal
Julgue o seguinte item , relativo à competência em matéria criminal eleitoral. A competência da justiça eleitoral em matéria criminal segue a simetria constitucional para os agentes que possuam foro por prerrogativa da função, não alcançando os crimes políticos.
Art. 109, IV, da CF/88. Aos juízes federais compete processar e julgar:
(…)
IV – os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
Questão: 64966
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
No que se refere aos crimes eleitorais e ao processo penal eleitoral, julgue os itens que se seguem. Aquele que desenvolve ou introduz comando, instrução ou programa de computador capaz de provocar qualquer resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral e aquele que venha a causar, propositadamente, dano físico a equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes estão sujeitos à mesma pena, isto é, à reclusão de 5 a 10 anos.
Art. 72. Constituem crimes, puníveis com reclusão, de cinco a dez anos:
I – obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração ou a contagem de votos;
II – desenvolver ou introduzir comando, instrução, ou programa de computador capaz de destruir, apagar, eliminar, alterar, gravar ou transmitir dado, instrução ou programa ou provocar qualquer outro resultado diverso do esperado em sistema de tratamento automático de dados usados pelo serviço eleitoral;
III – causar, propositadamente, dano físico ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos ou a suas partes.
Lei 9.504
Questão: 361763
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AC
Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça
Diva, prefeita candidata à reeleição, foi denunciada por ter difamado e injuriado Helen, candidata opositora, durante a propaganda eleitoral gratuita veiculada na mídia, tendo-lhe imputado fato ofensivo à sua reputação de servidora pública. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das disposições constitucionais e da legislação eleitoral.
Alternativa correta “E”, porque segundo o Código Eleitoral, em seu art. 357, “verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias”. Isso porque de acordo com o mesmo diploma legal, art. 355, “as infrações penais definidas neste Código são de ação pública”.
Questão: 101270
Ano: 2005
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PA
Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária
Acerca do processo penal eleitoral, assinale a opção incorreta.
Alternativa incorreta porque segundo o Código Eleitoral: “Art. 357. Verificada a infração penal, o Ministério Público oferecerá a denúncia dentro do prazo de 10 (dez) dias.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento da comunicação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa da comunicação ao Procurador Regional, e êste oferecerá a denúncia, designará outro Promotor para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender”.