Questão: 67792

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGM - RR

Prova:    CESPE - 2010 - PGM - RR - Procurador Municipal - Discursiva

A respeito da competência no direito processual penal, julgue os
seguintes itens.

Caso um prefeito municipal cometa crimes contra bens, interesses ou serviços da União, ele somente poderá ser processado criminalmente mediante ação penal instaurada no tribunal de justiça do estado.

67792 B
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Questão: 17614

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Ipojuca - PE

Prova:    CESPE - 2009 - Prefeitura de Ipojuca - PE - Procurador Municipal

Acerca dos princípios e dispositivos constitucionais aplicáveis ao
direito processual penal, julgue os próximos itens.
O foro competente para processar e julgar os prefeitos municipais é o tribunal de justiça estadual.

17614 A
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