Questão: 112810

     Ano: 2009

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MA

Prova:    CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Administrativa

Segundo o art. 303 do Código Eleitoral, constitui crime eleitoral majorar os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral. A pena desse crime é de multa, de 250 a 300 dias-multa. Considerando que determinado indivíduo tenha praticado o crime eleitoral acima, em conexão intersubjetiva e instrumental com crime de estelionato, cuja pena é de reclusão, de 1 a 5 anos e multa, de acordo com o art. 171 do Código Penal, assinale a opção correta quanto à competência para o julgamento de ambos os delitos.

112810 D

Art. 78, IV, do CPP.

Art. 78. Na determinação da competência por conexão ou continência, serão observadas as seguintes regras: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

IV – no concurso entre a jurisdição comum e a especial, prevalecerá esta. (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Questão: 430445

     Ano: 2004

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AP

Prova:    CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária

Quanto à competência, julgue os itens que se seguem.

Na hipótese de ocorrer crime eleitoral e crime comum conexos, a competência para julgá-los é da justiça eleitoral.

430445 A

× Suporte