Questão: 33696

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-CE

Prova:    CESPE - 2008 - DPE-CE - Defensor Público

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.
Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.

33696 A

Questão: 12816

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: TJ-PA

Prova:    FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A ação penal pública incondicionada, excetuados os delitos de pequeno potencial ofensivo, é regida, entre outros, pelos princípios da

12816 E

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