Questão: 476040

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: PC-CE

Prova:    VUNESP - 2015 - PC-CE - Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Constituição da República, artigo 5º, inciso XLV: “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

O dispositivo constitucional ora transcrito refere-se a um dos princípios denominado

476040 B

Questão: 421805

     Ano: 2014

Banca: UNEB

Órgão: DPE-BA

Prova:    UNEB - 2014 - DPE-BA - Estágio Jurídico - Defensoria Pública

No Direito Processual Penal Brasileiro, o chamado “princípio da intranscendência” garante que

421805 D

Questão: 335889

     Ano: 2013

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-SP

Prova:    VUNESP - 2013 - TJ-SP - Juiz

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da

335889 C

Questão: 303232

     Ano: 2008

Banca: ACAFE

Órgão: PC-SC

Prova:    ACAFE - 2008 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

São princípios que regem a ação penal pública:

303232 B

Questão: 164799

     Ano: 2008

Banca: FCC

Órgão: MPE-RS

Prova:    FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito

Considere:

I. Conveniência e oportunidade.

II. Indesistibilidade;

III. Indivisibilidade.

IV. Intranscendência.

Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em

164799 C

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