Questão: 1717401

     Ano: 2008

Banca: NUCEPE

Órgão: PC-PI

Prova:    NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

1717401 A
Comentários

Princípios da ação penal pública:

1 – Princípio da oficialidade:

A ação pública é proposta pelo órgão do Estado, sendo o Ministério Público o responsável por sua condução.

2 – Princípio da indisponibilidade:

O Ministério Público não possui a faculdade de dispor ou desistir da ação penal, tornando-a indisponível após sua proposição.

3 – Princípio da obrigatoriedade:

O Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia quando presentes os elementos legais, como a comprovação da ocorrência do crime e indícios de autoria. Exceções a essa obrigatoriedade podem ocorrer nos juizados especiais criminais.

4 – Princípio da divisibilidade:

O Ministério Público tem a possibilidade de formular denúncias de forma fracionada, podendo acusar partes específicas dos envolvidos no crime.

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