Questão: 1717401

     Ano: 2008

Banca: NUCEPE

Órgão: PC-PI

Prova:    NUCEPE - 2008 - PC-PI - Perito Criminal - Farmácia

Com relação aos princípios do Processo Penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada, indique a alternativa INCORRETA:

1717401 A

Princípios da ação penal pública:

1 – Princípio da oficialidade:

A ação pública é proposta pelo órgão do Estado, sendo o Ministério Público o responsável por sua condução.

2 – Princípio da indisponibilidade:

O Ministério Público não possui a faculdade de dispor ou desistir da ação penal, tornando-a indisponível após sua proposição.

3 – Princípio da obrigatoriedade:

O Ministério Público é obrigado a oferecer a denúncia quando presentes os elementos legais, como a comprovação da ocorrência do crime e indícios de autoria. Exceções a essa obrigatoriedade podem ocorrer nos juizados especiais criminais.

4 – Princípio da divisibilidade:

O Ministério Público tem a possibilidade de formular denúncias de forma fracionada, podendo acusar partes específicas dos envolvidos no crime.

Questão: 726806

     Ano: 2014

Banca: FMP Concursos

Órgão: TJ-MT

Prova:    FMP Concursos - 2014 - TJ-MT - Provimento

Quanto aos princípios que norteiam a ação penal pública incondicionada, assinale a afirmativa correta.

726806 C

A) Incorreta. Na Ação Penal Pública Incondicionada, tema da questão, não há necessidade de representação do ofendido.

B) Incorreta. Tal princípio, que gera essa possibilidade, chama-se obrigatoriedade.

C) Correta. No Juizado Especial Criminal (procedimento sumaríssimo), mesmo diante de elementos de indícios de autoria e materialidade, não deve o órgão ministerial, de pronto, promover a ação penal. De forma regrada, deverá, primeiramente, oferecer as medidas despenalizadoras.

D) Incorreta. Se, porventura, o órgão ministerial entender pela inocência, não há nenhum óbice em clamar, nos memoriais, pela absolvição.

Questão: 1658219

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente Carcerário

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

1658219 A

Questão: 1031387

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Técnico Judiciário

Ação penal pública incondicionada é promovida mediante

1031387 D

Questão: 1650854

     Ano: 2003

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-RR

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2003 - PC-RR - Agente de Polícia Civil

Com relação à ação penal, julgue o item subseqüente.

A ação penal pública incondicionada será iniciada por denúncia a ser oferecida pelo representante do Ministério Público.

1650854 A

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