Questão: 289505

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRE-MS

Prova:    CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária

No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.

289505 A

Sobre a letra A (gabarito), de acordo com o entendimento do STF, a recorribilidade é regida pela lei em vigor na data em que a sentença for publicada. Assim:

Se a sentença for proferida e uma nova lei posterior prever um recurso adicional: não será possível interpor esse novo recurso criado após o julgamento, mesmo que não tenha transcorrido todo o prazo para recursos;

Se uma nova lei posterior suprimir ou abolir um recurso antes da prolação da sentença: não haverá direito ao recurso revogado no momento da prolação da decisão;

Se uma nova lei posterior suprimir ou abolir um recurso na data da sentença: a recorribilidade será regida pela lei anterior que está sendo suprimida.

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Questão: 650555

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE - 2016 - PC-PE - Delegado de Polícia

Assinale a opção correta acerca do processo penal e formas de procedimento, aplicação da lei processual no tempo, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal e ação civil ex delicto, conforme a legislação em vigor e o posicionamento doutrinário e jurisprudencial prevalentes.

650555 D

Questão: 455137

     Ano: 2014

Banca: FGV

Órgão: TJ-RJ

Prova:    FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

A Constituição da República e o Código de Processo Penal prevêem regras e princípios para solucionar conflitos no tema “a lei no tempo”. À lei puramente processual penal aplicam-se os seguintes princípios:

455137 B

Questão: 512700

     Ano: 2015

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa correta:

512700 B

Questão: 415126

     Ano: 2014

Banca: MPE-SC

Órgão: MPE-SC

Prova:    MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

São efeitos do princípio tempus regit actum, previsto no Código de Processo Penal: a) os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior são considerados válidos; b) as normas processuais têm aplicação imediata, pouco importando se o fato que deu origem ao processo é anterior à sua entrada em vigor.

415126 A

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