Questão: 90618

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos |

Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.

90618 B

Compreende-se como processo legal a asseguração do réu de não ser privado de sua liberdade em um procedimento que respeitou a configuração estipulada na legislação.

Caso o procedimento tenha observado a estrutura determinada na lei, não ocorrerá violação ao princípio do processo legal adequado. Logo, a afirmativa correta seria:

Compreende-se como processo legal a garantia do réu de não ser privado de sua liberdade em um procedimento que NÃO observou a forma estabelecida na lei.

Questão: 90621

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: STM

Prova:    CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Básicos

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito processual
penal.

Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade de ritos e à integralidade do procedimento.

90621 A

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