Questão: 489302

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-PA

Prova:    FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público

No processo penal a defesa apresenta-se sob dois aspectos: defesa técnica e autodefesa. Há manifestação da autodefesa nos seguintes atos:

489302 B

A autodefesa é a defesa exercida pelo próprio réu, desdobrando-se em três vertentes, a saber:

(a) Direito de presença: compreende o direito do réu participar dos atos processuais, acompanhando o andamento do processo e a produção probatória. O réu tem o direito de ser intimado para comparecer à audiência. No entanto, se for intimado e não comparecer a um ato processual, poderá ser decretada a sua revelia (art. 367, CPP), e o processo prosseguirá sem a sua intimação.

(b) Direito de audiência: configura-se na prerrogativa do réu, se desejar, ter contato direto com o Juiz e expor a sua versão sobre os fatos que lhe são imputados. Essa vertente se materializa no interrogatório, considerado atualmente meio de defesa, não meramente um meio de prova. O interrogatório deixou de ser o primeiro ato da instrução e passou a ser o último. Sendo meio de defesa do réu, ocorre após a produção de todas as provas, permitindo que o réu tenha consciência das provas produzidas em seu favor e desfavor, possibilitando a formação de sua estratégia de defesa.

(c) Direito de postular: refere-se à capacidade do réu de apresentar suas alegações e requerimentos durante o processo, seja por intermédio de seu advogado ou diretamente. Esse direito assegura ao réu a oportunidade de influenciar ativamente no desenvolvimento do processo em sua defesa, apresentando argumentos e solicitando medidas que considerar pertinentes.

Questão: 316660

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-DFT

Prova:    CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

A autodefesa, que, pelo princípio da ampla defesa, é imposta ao réu, é irrenunciável.

316660 B

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