Questão: 553989
Ano: 2015
Banca: AOCP
Órgão: TRE-AC
Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Técnico Judiciário - Área Admistrativa
Qual das disposições penais a seguir constitui crime eleitoral somente no dia da eleição?
Código Eleitoral
Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo
Questão: 409957
Ano: 2014
Banca: IBFC
Órgão: TRE-AM
Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa
Assinale a alternativa INCORRETA :
Lei 9504/97
Art. 66. Os partidos e coligações poderão fiscalizar todas as fases do processo de votação e apuração das eleições e o processamento eletrônico da totalização dos resultados. (Redação dada pela Lei nº 10.408, de 10.1.2002)
Questão: 365944
Ano: 2014
Banca: IADES
Órgão: TRE-PA
Prova: Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária |
No que se refere ao fornecimento de transporte em dias de eleição a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a alternativa correta.
Lei nº 6.091/74
Art. 1º Os veículos e embarcações, devidamente abastecidos e tripulados, pertencentes à União, Estados, Territórios e Municípios e suas respectivas autarquias e sociedades de economia mista, excluídos os de uso militar, ficarão à disposição da Justiça Eleitoral para o transporte gratuito de eleitores em zonas rurais, em dias de eleição.
Questão: 240660
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-CE
Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE - Juiz Substituto
A respeito do fornecimento gratuito de transporte e refeições, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais, assinale a opção correta.
Lei nº 6.091/74( Lei que regulamenta o transporte no dia da eleição)
Art. 8º Somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em face da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer-lhes refeições, correndo, nesta hipótese, as despesas por conta do Fundo Partidário.
Questão: 210528
Ano: 2011
Banca: FCC
Órgão: TRE-PE
Prova: FCC - 2011 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
NÃO constitui crime eleitoral:
Todas as demais alternativas constam no rol de crimes da Lei 6.091:
Art. 11- Constitui crime eleitoral:
I- descumprir, o responsável por órgão, repartição ou unidade do serviço público, o dever imposto no Art. 3 (informar a frota de veículos à JE), ou prestar informação inexata que vise a elidir, total ou parcialmente, a contribuição de que ele trata:
II – desatender à requisição de que trata o Art. 2 (disponibilização de veículos solicitados pela JE):
III- descumprir a proibição dos artigos 5, 8 e 10 (fornecimento de transportes e/ou refeições a eleitores):
IV- obstar, por qualquer forma, a prestação dos serviços previstos nos artigos 4 (publicação do quadro de horários dos transportes fornecidos pela JE) e 8 desta Lei, atribuídos à Justiça Eleitoral:
V- utilizar em campanha eleitoral, no decurso dos 90 (noventa) dias que antecedem o pleito, veículos e embarcações pertencentes à União, Estados, Territórios, Municípios e respectivas autarquias e sociedades de economia mista