Questão: 95672
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue os itens a seguir. Em regra, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir os salários-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.
Lei 8.213/91- Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei
Questão: 2156684
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os itens a seguir, acerca da manutenção da qualidade de segurado no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). I Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário mínimo. II O segurado em gozo de qualquer beneficio previsto pela Lei n.º 8.213/ 1991 mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo. III Mantém a qualidade de segurado, até doze meses após a cessação das contribuições, o segurado retido ou recluso. IV O segurado facultativo mantém a condição de segurado, independentemente de contribuições, por até seis meses após a cessação das contribuições. Estão certos apenas os itens
Item I CERTO= o art. 13, §7º do RPS (Decreto 3.048/99) prevê: “Para o contribuinte individual, o período de manutenção da qualidade de segurado inicia-se no primeiro dia do mês subsequente ao da última contribuição com valor igual ou superior ao salário-mínimo.”
Item II ERRADO= art. 15, I, da Lei 8.213/91 : “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (…) I – sem limite de prazo, o segurado que estiver em gozo de benefício, exceto na hipótese de auxílio-acidente;”
item III eERRADO= art. 15, IV, da Lei 8.213/91: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: IV – até 12 (doze) meses após o livramento [(não é “após cessação das contribuições”)], o segurado retido ou recluso;”
Item IV CERTO art 15, VI da lei 8.213/91: “Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: (…)VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.”
Questão: 2004026
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Manuela é dona de casa e faz recolhimento para a Previdência Social como contribuinte facultativa há 12 anos ininterruptamente. Em virtude da crise econômica que se abateu sobre a família de Manuela, em janeiro de 2022 ela precisou cessar a contribuição que até então realizava. Considerando os fatos narrados e a previsão contida na Lei previdenciária, assinale a afirmativa correta.
Lei 8213/91 Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: VI – até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Questão: 705542
Ano: 2012
Banca: ESAF
Órgão: MPOG
Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
Considerando-se o que dispõe a legislação de benefícios, podem ser descontados dos benefícios pagos na renda mensal do benefício:
Corresponde ao art 115 da Lei 8213/91, com pequenas alterações: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I – contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social; II – pagamento de benefício além do devido; III – Imposto de Renda retido na fonte; IV – pensão de alimentos decretada em sentença judicial; V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.
Questão: 403959
Ano: 2004
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
O valor básico utilizado para cálculo da renda mensal do benefício a ser pago ao segurado é denominado de
“Art. 29. O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.
Com a edição da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, o salário-de-benefício da aposentadoria por invalidez passou a ser a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a 80% de todo período contributivo do segurado (artigo 29, II, da Lei nº 8.213/91).”