Questão: 1120732
Ano: 2018
Banca: IBADE
Órgão: IPM - JP
Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico
Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:
Apropriação Indébita Previdenciária (CP,art.168 – A) – A empresa desconta a contribuição previdenciária do salário do trabalhador, mas NÃO repassa para a PREVIDÊNCIA SOCIAL. A punibilidade é EXTINTA – ANTES do início da AÇÃO FISCAL, o agente espontaneamente declara/confessa e PAGA contribuições/importâncias/valores. E presta informações devidas à Previdência Social (na forma definida em Lei ou Regulamento). NÃO aplica o princípio da insignificância (STJ e STF).
Sonegação de Contribuição Previdenciária (CP,art. 337 – A) – A empresa acaba suprimindo ou reduzindo a Contribuição Social Previdenciária. A punibilidade é EXTINTA – ANTES do início da AÇÃO FISCAL, o agente espontaneamente declara/confessa contribuições/importâncias/valores. E presta informações devidas à Previdência Social (na forma definida em Lei ou Regulamento).