Questão: 1094014

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir. I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas. II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal. IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Estão corretas apenas as afirmativas

1094014 A

I- O tipo penal efetivamente pressupõe a existência de duas omissões, visto que a primeira é da obrigação acessória e a segunda, advém como consequência da primeira, com o não recolhimento. II- Não há de se falar em processo criminal antes da apuração e prévio exaurimento da via administrativa para crimes previdenciários, até porque o recurso administrativo suspende a exigibilidade do tributo. III- São crimes materiais, por ser exigida o resultado, ou seja, o dano efetivo a previdência, para a consumação. IV- É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, nos termos do § 1º do art. 337-A do Código Penal. Não havendo previsão quanto ao efetuar o pagamento.

× Suporte