Questão: 1120732

     Ano: 2018

Banca: IBADE

Órgão: IPM - JP

Prova:    IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Jurídico

Aquele que deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional, comete o crime de:

1120732 A

Apropriação Indébita Previdenciária (CP,art.168 – A) – A empresa desconta a contribuição previdenciária do salário do trabalhador, mas NÃO repassa para a PREVIDÊNCIA SOCIAL. A punibilidade é EXTINTA – ANTES do início da AÇÃO FISCAL, o agente espontaneamente declara/confessa e PAGA contribuições/importâncias/valores. E presta informações devidas à Previdência Social (na forma definida em Lei ou Regulamento). NÃO aplica o princípio da insignificância (STJ e STF).
Sonegação de Contribuição Previdenciária (CP,art. 337 – A) – A empresa acaba suprimindo ou reduzindo a Contribuição Social Previdenciária. A punibilidade é EXTINTA – ANTES do início da AÇÃO FISCAL, o agente espontaneamente declara/confessa contribuições/importâncias/valores. E presta informações devidas à Previdência Social (na forma definida em Lei ou Regulamento).

Questão: 1094014

     Ano: 2019

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Prefeitura de Suzano - SP

Prova:    Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico

Sobre crime de sonegação fiscal previdenciária, analise as afirmativas a seguir. I. Para a consumação do crime de sonegação fiscal previdenciária pressupõem duas omissões sucessivas. II. Estando em curso processos administrativos nos quais se questiona a exigibilidade das contribuições devidas ao INSS, não há justa causa para a persecução criminal. III. O crime de sonegação de contribuição previdenciária é classificado como delito de caráter formal. IV. É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à Previdência Social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal. Estão corretas apenas as afirmativas

1094014 A

I- O tipo penal efetivamente pressupõe a existência de duas omissões, visto que a primeira é da obrigação acessória e a segunda, advém como consequência da primeira, com o não recolhimento. II- Não há de se falar em processo criminal antes da apuração e prévio exaurimento da via administrativa para crimes previdenciários, até porque o recurso administrativo suspende a exigibilidade do tributo. III- São crimes materiais, por ser exigida o resultado, ou seja, o dano efetivo a previdência, para a consumação. IV- É extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara e confessa as contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal, nos termos do § 1º do art. 337-A do Código Penal. Não havendo previsão quanto ao efetuar o pagamento.

Questão: 845573

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TST

Prova:    FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto

Plutão constituiu uma empresa individual para criação e desenvolvimento de sistemas informatizados, contratando quatro empregados. Decorrido o primeiro ano de funcionamento, Plutão não conseguiu atingir o faturamento planejado no início, acumulando dívidas com fornecedores e contraindo empréstimos bancários. Assim, para dar sobrevida ao empreendimento decidiu, durante seis meses, descontar as contribuições previdenciárias de seus empregados sem que houvesse o devido recolhimento aos cofres da previdência social. Nessa situação, quanto aos crimes contra a previdência social, é INCORRETO afirmar:

845573 A

No delito de sonegação de contribuição previdenciária, o objeto jurídico é o patrimônio da Previdência Social (PATRIMÔNIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA), enquanto que, no crime de apropriação indébita previdenciária, o bem jurídico tutelado é o patrimônio do empregado (PATRIMÔNIO DOS CIDADÃOS QUE FAZEM PARTE DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO), de quem a contribuição foi recolhida e não repassada.

Questão: 858623

     Ano: 2017

Banca: VUNESP

Órgão: IPRESB - SP

Prova:    VUNESP - 2017 - IPRESB - SP - Controlador Interno

Com relação aos crimes contra a Previdência, é correto afirmar que a Lei n° 9.983/2000 dispõe o seguinte:

858623 D

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)

Questão: 144298

     Ano: 2009

Banca: TRT 3R

Órgão: TRT - 3ª Região (MG)

Prova:    TRT 3R - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Juiz do Trabalho - Prova 1 - Sábado

A respeito do Direito Penal do Trabalho, leia as afirmações abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta: I. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na folha de pagamento ou em documento de informações que seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa que não possua a qualidade de segurado obrigatório. II. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir na Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita. III. Comete crime de falsidade documental quem insere ou faz inserir em documento contábil ou em qualquer outro documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. IV. Comete crime de apropriação indébita previdenciária quem deixa de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional. Nas mesmas penas incorre quem deixar de recolher, no prazo legal, contribuição ou outra importância destinada à previdência social que tenha sido descontada de pagamento efetuado a segurados ou quem deixar de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviço ou quem deixar de pagar benefício devido a segurado, quando as respectivas cotas ou valores já tiverem sido reembolsados à empresa pela previdência social. V. A pena será reduzida de um terço se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribuições, importâncias ou valores e presta as informações devidas à previdência social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do início da ação fiscal.

144298 D

A Lei n° 9.983/2000 introduziu no Código Penal os artigos: 168 – A ( Crime de apropriação indébita previdenciária) e 337 – A ( Crime de sonegação de contribuição previdenciária)

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