Questão: 38781

     Ano: 2002

Banca: FCC

Órgão: MPE-PE

Prova:    FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça

É certo que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data

38781 A

O artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213, embasa a resposta correta (letra A): Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

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