Questão: 38781
Ano: 2002
Banca: FCC
Órgão: MPE-PE
Prova: FCC - 2002 - MPE-PE - Promotor de Justiça
É certo que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data
O artigo 103, parágrafo único, da Lei 8.213, embasa a resposta correta (letra A): Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.