Questão: 637753
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base no disposto na Lei n.º 8.213/1991, julgue o item a seguir, acerca dos segurados do RGPS. O pescador que exerça essa atividade como principal meio de vida é considerado segurado especial mesmo que tenha empregados permanentes.
Lei 8213. Art.11 § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes.
Questão: 1032915
Ano: 2018
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária
Segundo a Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais, calculados, no caso
Art. 198, §2º da CF/88 – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: I – no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento);
Questão: 1064617
Ano: 2018
Banca: FCC
Órgão: SEGEP-MA
Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário
No que diz respeito à Assistência Social, prevista na CF de 1988, aos Estados e Distrito Federal
Art. 204. As ações governamentais na área da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, previstos no art. 195, além de outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes: I – descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e a execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis. Parágrafo único. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a programa de apoio à inclusão e promoção social até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de: I – despesas com pessoal e encargos sociais; II – serviço da dívida; III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.
Questão: 338618
Ano: 2013
Banca: CETRO
Órgão: ANVISA
Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Analista Administrativo - Área 2
Leia o texto abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas. De acordo com a legislação, a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) deverá ser entregue/recolhida até o dia _______________ em que a remuneração foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social. Caso não haja expediente bancário nesse dia, a entrega deverá ser feita no dia de expediente bancário imediatamente _______________.
O guia (GFIP) deverá ser entregue até o dia 7 do mês subsequente ao mês trabalhado do empregado, no caso, esse prazo coincide com a lei do FGTS – pagamento até o dia 7 do Mês. Caso esse prazo caia em um dia não-útil, ou seja, um sábado ou domingo, deverá ser antecipado o envio da guia para um dia útil anterior.
Questão: 2134260
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |
Considerando a jurisprudência do STF, a Lei n.º 8.213/1991 e a Emenda Constitucional nº. 103/2019, assinale a opção correta em relação ao beneficio de aposentadoria especial, no âmbito do RGPS, decorrente de exposição a agentes nocivos à saúde.
GABARITO E Tema 555 – Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual – EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.
Tese:
I – O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial;
II – Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.