Questão: 222152
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: INSS
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social
Em relação às contribuições previdenciárias devidas pelos contribuintes da Previdência Social, é correto afirmar que
Lei 8.212. Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.
Questão: 22430
Ano: 2009
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal
Prova: ESAF - 2009 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 2
Além do pagamento das contribuições sociais, as empresas tem outras obrigações para com o fisco. Antônio José, empresário contribuinte individual, desejando cumprir com todas as suas obrigações fiscais, pede ao contador que seja elaborada a folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas por sua empresa. De acordo com a situação-problema apresentada acima e das obrigações acessórias da empresa, é correto afirmar que:
Decreto 3048/99. Art. 12. Consideram-se: I – empresa – a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional;
Art. 225. A empresa é também obrigada a: I – preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos;
Questão: 14788
Ano: 2009
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal
Prova: ESAF - 2009 - MF - Assistente Técnico Administrativo, ESAF - 2009 - Receita Federal - Técnico Administrativo - Agente Técnico Administrativo (ATA)
Assinale a assertiva que não contém uma obrigação acessória das contribuições destinadas à Seguridade Social.
OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS – pagar contribuições sociais ou qualquer outro tributo
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – obrigações de fazer ou não fazer