Questão: 842532
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Com relação aos benefícios previdenciários em espécie, julgue o próximo item. O estagiário maior de dezesseis anos de idade que receba bolsa de estudos da empresa concedente do estágio será considerado segurado obrigatório do regime geral da previdência social (RGPS).
Se os requisitos da Lei do Estágio (Lei 11.788/2008) forem observados, o bolsista e o estagiário serão segurados facultativos e não obrigatórios.
Questão: 637759
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social
A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir.Os dados constantes dos cadastros informatizados da previdência social, como o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), valem como prova da filiação à previdência social, do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, desde que acompanhados de outras provas documentais.
Decreto 3048: Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade.
Questão: 637756
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova: CESPE - 2016 - INSS - Técnico do Seguro Social
A respeito da inscrição e da filiação dos segurados obrigatórios e facultativos na forma do Decreto n.º 3.048/1999, julgue o item a seguir.A filiação do segurado obrigatório ao RGPS decorre automaticamente do exercício da atividade remunerada.
Art. 9º, § 12 do Decreto 3.048/1999: o exercício de atividade remunerada sujeita a filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social.
Questão: 64943
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal
Quanto à filiação do segurado obrigatório à previdência social, vigora o princípio da automaticidade, segundo o qual a filiação desse segurado decorre, automaticamente, do exercício de atividade remunerada, independentemente de algum ato seu perante a previdência social. A inscrição, ato material de registro nos cadastros da previdência social, pode ser concomitante ou posterior à filiação, mas nunca, anterior.
RPS, Art. 20, §1o – A filiação à previdência social decorre automaticamente do exercício de atividade remunerada para os segurados obrigatórios (PRINCÍPIO DA AUTOMATICIDADE), observado o disposto no § 2o, e da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição para o segurado facultativo.
Questão: 15703
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Maria, segurada obrigatória do RGPS, preenchia todos os requisitos para a obtenção da aposentadoria por tempo de serviço, de acordo com as exigências previstas na Lei n.º 8.213/1991. Entretanto, no momento de requerer a aposentadoria, ela desistiu. Pouco tempo depois, por não concordar mais com as ordens emitidas por seu empregador, Maria resolveu deixar o emprego. Após 38 meses sem contribuir para a previdência social, Maria sofreu um ataque cardíaco e faleceu, sem haver requerido aposentadoria. Nessa situação hipotética, com relação ao benefício da pensão por morte, os dependentes de Maria
Súmula de n. 416 do STJ , “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.