Questão: 610157
Ano: 2016
Banca: CAIP-IMES
Órgão: CRAISA de Santo André - SP
Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
Assinale a alternativa correta. São fontes materiais do Direito Previdenciário:
Em relação às fontes do direito previdenciário:
a) o memorando é fonte primária.
b) a orientação normativa é fonte primária.
c) a instrução normativa é fonte secundária. (GABARITO)
d) a lei delegada é fonte secundária.
e) a medida provisória é fonte secundária.
Questão: 472083
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
As fontes formais consistem na forma pela qual o direito se exterioriza, podem ser estatais ou não estatais. As fontes estatais são as legislativas e jurisprudenciais, como leis, decretos, sentenças, súmulas, além de convenções internacionais e etc. As fontes não estatais são os costumes, doutrina, convenções, negociações. As fontes materiais consistem no conjunto de fatores reais que levam ao surgimento de normas, o que inclui análise fatos e valores. Todos os fatores que influenciam a criação da norma em si, como sociais, políticos, psicológicos, econômicos e etc.
Questão: 472081
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
Métodos de Interpretação: 1. Gramatical: é a interpretação do texto legal apenas pelo exame linguístico, ou seja, analisa-se apenas a linguagem e a gramática adotada pelo texto (sujeito, verbo, pontuação, etc.); 2. Lógico: é a interpretação que considera não apenas as palavras do texto legal, mas as proposições lógicas anunciadas, para descobrir o real sentido da norma; 3. Teleológico: é o método que tenta descobrir qual foi o desejo do legislador ao elaborar o texto normativo. Em suma, busca a finalidade pela qual a norma foi criada; 4. Histórico: é o método pelo qual se investiga os antecedentes da norma ou do seu processo legislativo para se extrair o real sentido exposto no texto legislativo. Os antecedentes da norma são os motivos que levaram a criação de tal norma. Por sua vez, os antecedentes do processo legislativo são todas as etapas de criação da lei, desde a apresentação do projeto de lei, passando pelas exposições de motivos, discussões, emendas, aprovação e concluindo com a promulgação e publicação do ato normativo; 5. Sistemático: é o método de interpretação que considera que norma não deve ser interpretada de maneira isolada, mas em consonância com as demais normas do ordenamento jurídico. Conforme esse método, ao se examinar as normas de forma conjunta, é possível extrair o real sentido de cada uma delas; 6. Sociológico: é a interpretação da norma em função do da realidade social. Nesse sentido, o jurista deverá considerar o contexto social como um elemento necessário para extrair o verdadeiro sentido da norma em relação ao caso concreto estudado.
Questão: 314224
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
SÚMULA 669 STF. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Questão: 222127
Ano: 2012
Banca: FCC
Órgão: INSS
Prova: FCC - 2012 - INSS - Técnico do Seguro Social
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
Decreto-Lei nº. 4.657/42 ou mais comumente conhecido como Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) ou, atualmente, chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.