Questão: 472081
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. Ao se utilizar do método de interpretação teleológico o intérprete busca compatibilizar o texto legal a ser interpretado com as demais normas que compõem o ordenamento jurídico, visualizando a lei objeto de interpretação como parte de um todo.
O método Teleológico (ou finalística): Busca a finalidade da norma, ou seja, qual era o objetivo pretendido pelo legislador ao criá-la. Esse método vai além do texto para identificar a razão de ser da norma, buscando alinhar a interpretação ao propósito maior que se quis atingir. A interpretação teleológica é especialmente relevante em situações em que a aplicação literal da norma não leva ao resultado mais justo ou coerente com a intenção legislativa.
Questão: 472083
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue. As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
– Fontes principais (ou
primárias): Constituição Federal, emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções do Senado e tratados internacionais. (Obs.: as súmulas vinculantes também são consideradas fontes primárias)
– Fontes secundárias: Decretos, regulamentos, portarias, ordens de serviço, instruções normativas, orientações normativas, circulares e resoluções.
Questão: 610157
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a alternativa correta. São fontes materiais do Direito Previdenciário:
FONTES MATERIAIS: fontes potenciais do Direito,fatores sociais, econômicos, políticos, etc. que influem no surgimento de normas jurídicas
Questão: 222127
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
A interpretação da legislação previdenciária deve observar
Decreto-Lei nº. 4.657/42 – Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) ou, atualmente, chamada de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito
Questão: 314224
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Uma norma legal que apenas altere o prazo de recolhimento das contribuições sociais destinadas à previdência social não se sujeitará ao princípio da anterioridade.
SÚMULA 669 STF. Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.