Questão: 1278
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é uma garantia constitucional prevista no artigo 194, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal do Brasil. Esse princípio assegura que trabalhadores urbanos e rurais devem receber tratamento igualitário em relação aos benefícios e serviços da seguridade social.
O objetivo é eliminar qualquer discriminação e garantir que ambos os grupos tenham acesso equivalente aos direitos e proteções, como aposentadoria, pensões, assistência médica, e outros benefícios previdenciários e assistenciais. Essa uniformidade visa promover a justiça social e reconhecer que tanto os trabalhadores urbanos quanto os rurais contribuem para a sociedade e devem ser tratados de forma justa e igualitária na cobertura da seguridade social.
Questão: 45026
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
Artigo 195, § 6º: As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, “b”.
Questão: 45026
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal
Acerca dos princípios e das regras de custeio da seguridade social, assinale a opção correta.
Letra A – INCORRETA – Artigo 195, § 5º. Letra B – CORRETA – Artigo 195, § 6º. Letra C – INCORRETA – Artigo 195. Letra D – INCORRETA – Artigo 195, § 1º. Letra E – INCORRETA – Artigo 195.
Questão: 1278
Ano: 2007
Banca: FCC
Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária
Para um trabalhador que não possua dependentes, o benefício salário-família não será concedido; para o trabalhador que se encontre incapaz temporariamente para o trabalho, por motivo de doença, não será concedida a aposentadoria por invalidez, mas auxílio doença. Nesses casos, está sendo aplicado, especificamente, o princípio constitucional da
A seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços acaba funcionando como limitadora da universalidade da seguridade social, pois enquanto este afirma o dever de ser atendido todos os necessitados, aquele lastreia a escolha feita pelo legislador dos benefícios e serviços da seguridade social, bem como os requisitos para sua concessão, uma vez que não há possibilidade de se cobrir todos os eventos desejados, havendo, assim, a necessidade de selecionar os riscos sociais mais relevantes com o intuito de otimização administrativa dos recursos. Fonte: Frederico Amado.