Questão: 314226
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TC-DF
Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.
A seletividade está ligada ao amparo, pela previdência, dos riscos sociais mais relavantes, como a morte, a invalidez, a idade. Fazendo um paralelo com o direito penal, seria como princípio da fragmentariedade, baseado na proteção dos bens jurídicos mais relevantes.
Questão: 199326
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: EBC
Prova: CESPE - 2011 - EBC - Analista - Medicina do Trabalho
Acerca da previdência social no Brasil, julgue os itenssubsequentes. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar- lhe o poder aquisitivo, são alguns dos princípios e objetivos da previdência social.
Na Constituição, art. 194, parágrafo único, IV (objetivos da seguridade social) -> Irredutibilidade do valor dos benefícios. Na Lei 8.213, art. 2º, V (objetivos da previdência social) -> irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preserva-lhes o poder aquisitivo.
Questão: 243931
Ano: 2012
Banca: TRT 15R
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho
Considerando os pricípios constitucionais específicos da Seguridade Social, analise as seguintes assertivas e, após, responda. I. Beneficios e serviços da Seguridade Social podem ser criados por iniciativa tanto do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo, com a respectiva fonte de custeio, ainda que esta venha a ser criada no momento de efetiva prestação aos beneficiários do sistema (Art. 195, p.5°, da CF). II. O princípio da equidade na forma de participação e custeio da Seguridade Social atribui àqueles que se beneficiam do sistema a obrigação de participar do seu custeio. Serve para a Previdência Social e para a Assistência Social, pois as prestações de ambas são entregues aos beneficiários mediante retribuição. III. De acordo com o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, todas as pessoas têm direito aos beneficios a serviços da Seguridade Social. Porém, há requisitos para o gozo de beneficios e serviços da Previdência Sociai, da Assistência Social e da Saúde. IV. A seletividade e a distributividade na prestação dos beneficios e serviços consubstanciam-se em princípio específico da Seguridade Social. A seletividade traduz-se como a escolha de um plano básico compativel com a força econômico-financeira do sistema e as reais necessidades dos protegidos. Já a distributividade diz respeito aos beriefícios (prestações de catáter pecuniário), não aos serviços. A distribuição pode ser feita aos mais necessitados, em detrimento dos menos necessitados.
Artigos 195 e 196, da CF/88
Questão: 82505
Ano: 2008
Banca: TRT 14R
Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC)
Prova: TRT 14R - 2008 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho - Prova 1
Em relação à seguridade social, analise as proposições abaixo e responda: I. O princípio da anterioridade em matéria de contribuições sociais dispõe que as contribuições sociais não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou majorou. II. A Constituição da República estabelece que a receita da seguridade social deve constar de um orçamento próprio, distinto daquele previsto para os poderes da União, seus fundos, órgãos e administração direta e indireta. III. A universalidade da cobertura e do atendimento e a seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais que devem ser observados pelo Poder Público na organização da seguridade social. IV - A Constituição da República estabelece que a receita da seguridade social deve ter como fonte única de arrecadação os trabalhadores, empregadores e o Poder Público, enunciando, assim, o chamado princípio da unicidade da base de financiamento.
I – (ERRADO). O princípio da anterioridade em matéria de contribuições sociais dispõe que as contribuições sociais não podem ser exigidas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu ou majorou. (Podem ser exigidos no mesmo exercício financeiro desde que obedeçam o princípio da anterioridade nonagesimal) *90 dias para entrada em vigor*
II. Correto
III. Correto
IV – (ERRADO) A Constituição da República estabelece que a receita da seguridade social deve ter como fonte única de arrecadação os trabalhadores, empregadores e o Poder Público, enunciando, assim, o chamado princípio da unicidade da base de financiamento. (O principio correto é a diversidade da base de financiamento). *Diferentes bases financiam a seguridade social*
Questão: 38387
Ano: 2007
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGU
Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1
Julgue os itens a seguir, acerca do conceito, da organização e dosprincípios da seguridade social. A seguridade social obedece aos princípios da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
Seguridade Social: Seletividade e Distributividade na prestão de Benefícios e Serviços
Previdencia Social: Seletividade e Distributividade na prestão de Beneficios