Questão: 314226
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da seguridade social, julgue os itens a seguir. Conforme jurisprudência do STF fundamentada no princípio da seletividade, operações e bens relacionados à saúde são imunes a tributação.
O princípio da seletividade nos tributos, especialmente aplicado aos impostos, permite ao legislador estabelecer alíquotas diferenciadas com base na essencialidade dos produtos ou serviços. Isso não implica, no entanto, em isentar automaticamente áreas como a saúde de tributação. A isenção pode ser concedida, mas exige o cumprimento de condições específicas, como:
Celebração de contrato ou convênio com o gestor do SUS (Sistema Único de Saúde) – A entidade deve firmar um acordo formal com o SUS, demonstrando seu comprometimento com o sistema público de saúde.
Oferta de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% – A instituição deve destinar pelo menos 60% de seus serviços à rede do SUS, garantindo que a maior parte de suas atividades seja direcionada ao benefício público.
Comprovação anual dos serviços prestados ao Ministério da Saúde – A entidade deve apresentar relatórios anuais comprovando a prestação dos serviços ao SUS, assegurando a continuidade do benefício e a transparência das operações.
Questão: 883363
Ano: 2018
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: STJ
Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir. O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.
Questão errado, porque fala que o princípio da seletividade visa tornar a proteção social extensivel a todas as pessoas. Quem visa tornar a proteção social extensivel a todas as pessoas é a UNIVERSALIDADE DA COBERTURA E DO ATENDIMENTO e não a SELETIVIDADE.
Questão: 705530
Ano: 2012
Banca: ESAF
Órgão: MPOG
Prova: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I. universalidade de participação nos planos previdenciários; II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente; IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo. Analisando as assertivas, é correto afirmar que:
Decreto 3048 – Art. 4º A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I – universalidade de participação nos planos previdenciários; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; IV – cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente; V – irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo; VI – valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados
Questão: 581751
Ano: 2015
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RN
Prova: CESPE - 2015 - TCE-RN - Auditor
Com relação à seguridade social e seu custeio, julgue o item a seguir.De acordo com o princípio da seletividade, os objetivos constitucionais de bem-estar e justiça social devem orientar a escolha dos benefícios e dos serviços a serem mantidos pela seguridade social, bem como a concessão e a manutenção das prestações sociais de maior relevância.
CF/88. Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – eqüidade na forma de participação no custeio; VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Questão: 464268
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
Prova: FCC - 2015 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho Substituto
Os princípios constituem os mandamentos basilares de um sistema jurídico, ou seja, a maneira pela qual se opera determinado ramo do Direito. Diante disso, entre os princípios e diretrizes da Seguridade Social, considere: I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. II. Igualdade na forma de participação no custeio e da base de financiamento. III. A universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. IV. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. Está correto o que consta APENAS em
I. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios. (CORRETA)
II. Igualdade na forma de participação no custeio e da base de financiamento. (ERRADO) – Seria Equidade na forma de participação no custeio, quem ganha mais, paga mais, quem ganha menos paga menos. O cálculo feito para a contribuição é o mesmo, porém altera a Alíquota. Lei 8212, Art.20, caput, e por isso Equivalência e não igualdade. Quanto a base de financiamento, seria Diversidade da base de financiamento, ou seja, diversas fontes de custeio irão financiar a Seguridade Social.
III. A universalidade da cobertura e do atendimento e a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. (CORRETA).
IV. Caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. (INCORRETA se analisar apenas CF) – De acordo com Art.194, VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão QUADRIPARTITE – com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. Isso seria um objetivo, um dos princípios.
Já no Art. 1º da lei 8212/91, alínea g – caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. (ISSO TORNA A ALTERNATIVA CORRETA)