Questão: 1993231
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue o item a seguir. São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
Questão: 839770
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Constituem objetivos da Seguridade Social, EXCETO:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. V – eqüidade na forma de participação no custeio;
Questão: 83044
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.
A Constituição de 1988 representou um marco fundamental para os trabalhadores rurais no Brasil, promovendo um avanço significativo em termos de cidadania e acesso à proteção social. Antes de 1988, os trabalhadores rurais estavam em uma situação de grande vulnerabilidade, com um sistema assistencialista que oferecia poucos benefícios, como o Funrural.
Principais Avanços com a Constituição de 1988:
Inclusão no Sistema de Seguridade Social: Os trabalhadores rurais passaram a ser considerados dentro de um sistema universalista e inclusivo de proteção social, com direitos equiparados aos trabalhadores urbanos. Isso marcou a transição de um sistema limitado para um programa mais amplo e justo.
Leis Complementares (8.212 e 8.213/1991): A partir dessas leis, foi regulamentado o acesso dos trabalhadores rurais a uma gama completa de benefícios previdenciários. Todo o grupo familiar (marido, esposa e filhos maiores de 16 anos) pôde, então, usufruir dos mesmos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos.
Ampliação dos Benefícios: Antes de 1988, os trabalhadores rurais tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte. Com a nova legislação, passaram a ter acesso a benefícios como:
Auxílio-doença
Aposentadoria por invalidez
Salário-maternidade
A única exceção era a aposentadoria por tempo de contribuição.
Idade de Aposentadoria Reduzida: A idade mínima para aposentadoria foi ajustada de 65 anos para 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, refletindo as condições específicas e muitas vezes mais extenuantes do trabalho rural.
Equiparação do Piso Previdenciário: Antes da Constituição de 1988, os valores dos benefícios rurais eram significativamente menores. Com a nova Carta, foi garantido que o piso previdenciário não fosse inferior a um salário mínimo, equiparando os benefícios rurais e urbanos. Anteriormente, o maior benefício rural era de meio salário mínimo, e a pensão por morte podia representar apenas um terço do salário mínimo
Questão: 83044
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue os próximos itens, a respeito da seguridade social. O princípio constitucional que estabelece a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais representou um avanço na proteção social do trabalhador rural, que, até a CF, era mais restrita quando comparada à do trabalhador urbano.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. V – eqüidade na forma de participação no custeio;
Questão: 1993231
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito aos princípios constitucionais da seguridade social, julgue o item a seguir. São garantidas a uniformidade e a equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, embora não se objetive a equidade na forma de participação no custeio.
Art. 194. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;