Questão: 380321
Ano: 2014
Banca: ESAF
Órgão: Receita Federal
Prova: ESAF - 2014 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 02
Sobre o princípio constitucional da solidariedade, próprio do direito previdenciário, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta.I. A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo,isoladamente considerado. II. A solidariedade é pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, sendo essa condição fundamental para a materialização do bem-estar social, com a necessária redução das desigualdades sociais. III. É a solidariedade que justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar. IV.A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social.
Atualmente, são duas as formas existentes para gerar os recursos que se transformarão em benefícios no sistema previdenciário: o Regime de Repartição e o Regime de Capitalização. O Regime de Repartição, adotado pela Previdência Social pátria, é aquele em que as pessoas que estão na ativa (trabalhando) contribuem para o sistema, ou seja, são essas pessoas que custeiam os benefícios de quem já os recebe (inativos). Também classificado como Pacto de Gerações, tal regime não apresenta grandes problemas quando é alto o número de quem trabalha e contribui para assegurar pagamento aos beneficiários. A situação complica-se, porém, nas economias com queda nas taxas de natalidadee mortalidade, nos quais há redução no número de trabalhador e scontribuintes e aumento da faixa etária dos segurados. Outro agravante é a queda nas contribuições motivadas pelo desempregoou pela sua informalidade, os quais reduzem a entrada de recursos ao sistema sem reduzir a saída, haja vista os casos de não contribuinte receberem benefícios. Por sua vez, no Regime de Capitalização, seus participantes são responsáveis pela formação do saldo que no futuro serávertido em benefício, por meio de um fundo individual ou coletivo.Em termos de equilíbrio financeiro, é bastante seguro, já que é o beneficiário quem paga no presente sua futura aposentadoria. Como representantes deste regime no Brasil estão as Entidades de Previdência Complementar, abertas ou fechadas, indicadas a quem quer e ou precisa complementar o benefício oferecido pela Previdência Social (RGPS).
Questão: 237194
Ano: 2012
Banca: CESGRANRIO
Órgão: Caixa
Prova: CESGRANRIO - 2012 - Caixa - Advogado
O princípio da solidariedade é um princípio securitário de suma importância, pois
Nos exatos ternos de Fábio Zambite: “Sem dúvida, é o princípio securitário de maior importância, pois traduz o verdadeiro espírito da previdência social: a proteção coletiva, na qual as pequenas contribuições individuais geram recursos suficientes para a criação de um manto protetor sobre todos, viabilizando a concessão de prestações previdenciárias em decorrência de eventos preestabelecidos” (IBRAHIM, Fábio Zambite. Curso de direito previdenciário. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008, p. 54).
Questão: 155939
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ME
Prova: CESPE - 2008 - ME - Assistente Social
O reconhecimento da seguridade social como conjunto daspolíticas de saúde, previdência e assistência social constitui umadas principais novidades constitucionais, reflexo da luta deparcela da sociedade brasileira. Com relação a esse tema, julgueos itens seguintes. O reconhecimento da seguridade social como conjunto das políticas de saúde, previdência e assistência social constitui uma das principais novidades constitucionais, reflexo da luta de parcela da sociedade brasileira. Com relação a esse tema, julgue o item seguinte.A seguridade social obedece a um conjunto de princípios que possuem, entre si, uma hierarquia, todos voltados para os valores da justiça e do bem-estar social; entretanto, o princípio da solidariedade é a diretriz na qual se inspira para a provisão de recursos financeiros.
“A universalidade da cobertura e do atendimento deve ser abordado para
que o princípio da seletividade das prestações de seguridade social
possa ser estudado em face de sua estreita ligação. Sua colocação em
primeiro plano mostra a existência de uma hierarquia entre os princípios
regestes da seguridade social. “A universalidade dá começo lógico à
enumeração dos direitos constitucionais em matéria previdenciária”. DIREITO
PREVIDENCIÁRIO ESQUEMATIZADO, MARISA FERREIRA DOS SANTOS
Questão: 60718
Ano: 2010
Banca: FCC
Órgão: PGE-AM
Prova: FCC - 2010 - PGE-AM - Procurador do Estado
No sistema de seguridade social, o princípio da solidariedade justifica
No âmbito do Regime Próprio de Previdência Social (previdência dos servidores públicos efetivos e militares), há expressa previsão do Princípio da Solidariedade no caput do art.40, da Constituição, ao prever que “aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição de respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.” Fonte: Coleção Sinopse – Direito Previdenciário (2014) – Frederico Amado. pág. 41
Questão: 21350
Ano: 2008
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: INSS
Prova: CESPE - 2008 - INSS - Técnico do Seguro Social
Acerca dos princípios da seguridade social, julgue os itens aseguir. A seguridade social, em respeito ao princípio da solidariedade, permite a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social.
CF/88. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III – sobre a receita de concursos de prognósticos. IV – do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.