Questão: 762066
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
CF Art. 201, §5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Questão: 421725
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
A Previdência Social é organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Observada essa premissa, assinale a assertiva CORRETA.
CF/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (LETRA A)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
Questão: 495190
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
O caráter contributivo, a filiação obrigatória e o equilíbrio financeiro e atuarial são aspectos comuns ao Regime Geral de Previdência Social e aos Regimes Próprios de Previdência Social, nos termos previstos pela Constituição Federal de 1988. Além dessas diretrizes básicas,
A previsão sobre os parâmetros de contribuição dos entes federados para seus Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), com limites mínimo e máximo vinculados aos percentuais de contribuição da União, está contida na Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou diversos dispositivos constitucionais e legais relacionados ao sistema previdenciário.
Especificamente, essa questão é tratada no Art. 9º, § 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelece:
“A contribuição dos servidores públicos ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos respectivos Poderes, órgãos e entidades, incluídas suas autarquias e fundações, não poderá ter alíquota inferior à da contribuição dos servidores da União.”
Esse artigo impõe que as alíquotas de contribuição dos entes federativos sigam os parâmetros de alíquota mínima e máxima, alinhando-as ao que é praticado pela União, com o objetivo de garantir a sustentabilidade dos RPPS e manter a proporcionalidade nos esforços contributivos.
Questão: 762066
Ano: 2013
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: SAD-PE
Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário
A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
Art. 201, §5º, CF: é vedada a filiação ao Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de Regime Próprio de Previdência Social.
Questão: 607929
Ano: 2013
Banca: UPENET/IAUPE
Órgão: FUNAPE
Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - FUNAPE - Analista Previdenciário
A Previdência Social está organizada sob a forma de regime geral de caráter contributivo e de filiação obrigatória. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.
CF/88. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (LETRA A)
§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.