Questão: 95672
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: SEAD-SE (FPH)
Prova: CESPE - 2009 - FHS-SE - Procurador, CESPE - 2009 - FUNESA-SE - Procurador, CESPE - 2009 - SEAD-SE (FPH) - Procurador
Quanto aos planos de benefícios previdenciários, julgue ositens a seguir. Em regra, a renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir os salários-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição.
“Lei 8.213/91-
Art. 33. A renda mensal do benefício de prestação continuada que substituir o salário-de-contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado não terá valor inferior ao do salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição, ressalvado o disposto no art. 45 desta Lei.”