Questão: 821135
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
No capítulo que trata da seguridade social, a Constituição Federal reuniu os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social, explicitando no Artigo 194 que “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”. Nesses termos, quanto à seguridade social, é incorreto afirmar:
Art. 195, § 1º – As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
Questão: 842530
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da organização da seguridade social, julgue o item que se segue. Os serviços de saúde integram as ações da seguridade social e poderão ser prestados diretamente pelo poder público e, mediante contrato ou convênio, pela iniciativa privada.
Art. 199. A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Questão: 866228
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:
O princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais assegura que tanto as populações que vivem em áreas urbanas quanto as que vivem em áreas rurais tenham acesso aos mesmos tipos de benefícios e serviços da seguridade social, com condições similares de qualidade e alcance.
Uniformidade: Significa que os benefícios e serviços oferecidos devem ser iguais em termos de tipo e finalidade, independentemente de a pessoa residir em área urbana ou rural. Isso garante que todos os cidadãos, independentemente do local onde moram, tenham acesso aos mesmos direitos previstos pela seguridade social.
Equivalência: Refere-se à qualidade dos serviços e benefícios, que deve ser equivalente para ambas as populações. Embora a forma de prestação possa variar para se adaptar às características específicas de cada área (por exemplo, a logística e as necessidades em zonas rurais), a proteção oferecida deve manter um padrão de qualidade e adequação similar.
Questão: 866228
Ano: 2018
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão: TCE-MG
Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2018 - TCE-MG - Auditor - Conselheiro Substituto
A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social. Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – eqüidade na forma de participação no custeio;VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.
Questão: 842530
Ano: 2017
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PE
Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas
Acerca da organização da seguridade social, julgue o item que se segue.Os serviços de saúde integram as ações da seguridade social e poderão ser prestados diretamente pelo poder público e, mediante contrato ou convênio, pela iniciativa privada.
Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I – universalidade da cobertura e do atendimento; II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; IV – irredutibilidade do valor dos benefícios; V – eqüidade na forma de participação no custeio;VI – diversidade da base de financiamento; VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.