Questão: 643362
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
A previdência social compreende tanto os regimes públicos regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) como o regime privado regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.Conforme o entendimento dos tribunais superiores, será inconstitucional lei complementar estadual que institua contribuições previdenciárias compulsórias para o custeio de serviços de assistência à saúde dos servidores públicos do respectivo estado, cabendo restituição proporcional do valor referente ao custeio dos serviços de assistência à saúde caso o servidor tenha deles usufruído.
Em decisão recentíssima (27/10/2015), a Primeira Turma do STJ decidiu por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental no Recurso Especial interposto pelo Estado de Minas Gerais, no sentido de não ser possível a repetição das contribuições para custeio de serviços de saúde recolhidas pelos servidores públicos do Estado de Minas Gerais antes da conclusão do julgamento da ADI 3.106/MG. Isso porque, de acordo com o artigo 102, parágrafo 2º, da Constituição Federal, deve ser observado o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que conferiu efeitos prospectivos no julgamento de mérito daquela ação direta, no bojo da qual foi declarada a inconstitucionalidade do tributo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO TOMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 3.106/MG. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR. AgRg no REsp 1347326 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0207915-8
Questão: 643363
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-SC
Prova: CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito
A previdência social compreende tanto os regimes públicos regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) como o regime privado regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue o item seguinte.Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.
Súmula 563: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.”
Questão: 560133
Ano: 2015
Banca: FCC
Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
Prova: FCC - 2015 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho Substituto
Nos termos definidos na Lei nº 8.213/1991, são segurados obrigatórios do Regime de Previdência Social:
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I – como empregado: II – como empregado doméstico: III – (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) IV – (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) V – como contribuinte individual: VI – como trabalhador avulso: VII – como segurado especial
Questão: 610157
Ano: 2016
Banca: CAIP-IMES
Órgão: CRAISA de Santo André - SP
Prova: CAIP-IMES - 2016 - CRAISA de Santo André - SP - Advogado
Assinale a alternativa correta. São fontes materiais do Direito Previdenciário:
Em relação às fontes do direito previdenciário:
a) o memorando é fonte primária.
b) a orientação normativa é fonte primária.
c) a instrução normativa é fonte secundária. (GABARITO)
d) a lei delegada é fonte secundária.
e) a medida provisória é fonte secundária.
Questão: 472083
Ano: 2014
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI
Acerca da legislação previdenciária, especialmente no que se refere às suas fontes, autonomia, vigência e interpretação, julgue o item que se segue.As fontes formais do direito previdenciário incluem a CF e as Leis n.º 8.212/1991 e n.º 8.213/1991.
As fontes formais consistem na forma pela qual o direito se exterioriza, podem ser estatais ou não estatais. As fontes estatais são as legislativas e jurisprudenciais, como leis, decretos, sentenças, súmulas, além de convenções internacionais e etc. As fontes não estatais são os costumes, doutrina, convenções, negociações. As fontes materiais consistem no conjunto de fatores reais que levam ao surgimento de normas, o que inclui análise fatos e valores. Todos os fatores que influenciam a criação da norma em si, como sociais, políticos, psicológicos, econômicos e etc.