PrevQ104

Questão: 1668230

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei 8. 213, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência, em seu Artigo 93, obriga a empresa com 100 (cem) ou mais empregados a preencher um percentual de seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas. Para uma empresa com 800 empregados, a proporção obrigatória é de

1668230 A

Lei 8.213/91- Art 93 A empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:

I – até 200 empregados: 2%

II – de 201 a 500: 3%

III – de 501 a 1000: 4%

IV – de 1001 em diante: 5%

Questão: 2001983

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos serviços previdenciários, julgue o item seguinte. Na hipótese de habilitação e reabilitação profissional, é vedada a concessão de auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário.

2001983 B

Lei 8213/91 Art. 91. Será concedido, no caso de habilitação e reabilitação profissional, auxílio para tratamento ou exame fora do domicílio do beneficiário, conforme dispuser o Regulamento.

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