Questão: 844957

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PJC-MT

Prova:    CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto

O princípio da paridade de armas ( par condicio )

844957 E

As assertivas apresentadas abordam conceitos importantes no contexto do processo penal:

i – Nucci entende que o Princípio da Oficialidade mitiga a paridade de armas, pois na persecução penal, em ações penais públicas, o Estado comanda a investigação e a fase processual, enquanto ao suspeito/acusado/réu cabe apenas se defender das imputações.

ii – R. Brasileiro destaca que, para a doutrina moderna, o Princípio do Contraditório é visto sob a ótica da igualdade. Ele argumenta que o contraditório só é eficaz se os contendores possuírem a mesma força ou, pelo menos, os mesmos poderes, ressaltando a importância da paridade de armas.

Quanto à consideração sobre a letra C, destaca-se que ela se equivoca ao afirmar que o Princípio da Paridade de Armas é denominado Princípio do Contraditório. A explicação dada mostra que, embora haja uma relação entre esses princípios, não são sinônimos, conforme delineado pela doutrina moderna, que percebe o contraditório como pressuposto que demanda a existência de paridade de armas para ser eficaz.

Questão: 532527

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: TJ-MS

Prova:    VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto

Com relação ao Princípio Constitucional da Publicidade, com correspondência no Código de Processo Penal, é correto afirmar que

532527 E

LETRA E CORRETA: Art. 792. As audiências, sessões e os atos processuais serão, em regra, públicos e se realizarão nas sedes dos juízos e tribunais, com assistência dos escrivães, do secretário, do oficial de justiça que servir de porteiro, em dia e hora certos, ou previamente designados.

§ 1o Se da publicidade da audiência, da sessão ou do ato processual, puder resultar escândalo, inconveniente grave ou perigo de perturbação da ordem, o juiz, ou o tribunal, câmara, ou turma, poderá, de ofício ou a requerimento da parte ou do Ministério Público, determinar que o ato seja realizado a portas fechadas, limitando o número de pessoas que possam estar presentes.

Questão: 64891

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público Federal

Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.

64891 B

A assertiva correta é que o defensor pode pedir a absolvição por crime menos grave. Isso está alinhado com o direito de defesa, permitindo que o advogado atue estrategicamente para buscar a melhor solução para o seu cliente. Se a questão menciona “a qualquer título”, pode haver uma interpretação mais ampla, incluindo situações específicas em que o defensor busca a condenação por um crime menos grave.

Contudo, é válido observar que o direito de defesa não implica uma regra rígida, e as estratégias podem variar dependendo das circunstâncias do caso. O defensor pode, em certas situações, buscar uma condenação por crime menos grave se isso favorecer os interesses do acusado, como no exemplo citado.

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