Questão: 2215687
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto |
O efeito regressivo, iterativo ou diferido está presente
A característica mencionada como “efeito regressivo” no contexto do recurso em sentido estrito também é conhecida como “efeito iterativo” ou “diferido”. Essa característica confere ao juiz a faculdade de revisar sua própria decisão após a interposição do recurso.
Quando uma decisão impugnável por meio do recurso em sentido estrito é proferida e o recurso é interposto, o juiz tem a responsabilidade de, após a apresentação da contrariedade ao recurso, decidir se mantém a decisão anterior ou se a reforma.
Esse processo de revisão é conhecido como “juízo de retratação”, conforme estabelecido no art. 589 do Código de Processo Penal. O juiz, dentro do prazo de dois dias, é obrigado a reapreciar a matéria, podendo optar por manter sua decisão (termo que o Código utiliza impropriamente como “despacho”) ou reformá-la.
Questão: 1826506
Ano: 2021
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-SC
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 1 |
Acerca dos aspectos processuais no direito penal, julgue o item subsequente. É cabível ação cautelar inominada para conferir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público.
A Súmula nº 604 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aborda especificamente a impossibilidade de utilizar o mandado de segurança para conferir efeito suspensivo a recursos criminais apresentados pelo Ministério Público. Segundo a interpretação compartilhada pelo colega Arion Rodrigues, é válido ingressar com uma ação cautelar inominada com o objetivo de conceder efeito suspensivo a recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Este entendimento baseia-se na jurisprudência do STJ.