Questão: 1394664

     Ano: 2017

Banca: TJ-MS

Órgão: TJ-MS

Prova:    TJ-MS - 2017 - TJ-MS - Comarca de Bela Vista - Juiz Leigo |

No juizado especial criminal, a suspensão do processo

1394664 B
Comentários

A) proposta antes da resposta do acusado acarreta a nulidade do processo.

Incorreta. Conforme o art. 89 da Lei n. 9.099/95, a suspensão condicional do processo é proposta no oferecimento da denúncia, momento anterior a resposta do acusado, não havendo que se falar em nulidade do processo.

B) poderá ocorrer no caso de infração cometida em concurso formal e material, se a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano.

Correta. O enunciado está em consonância com a súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

Aprofundando! No caso de crime continuado, no mesmo sentido, está a súmula 723 do STF: Não se admite a suspensão condicional do processo por crime continuado, se a soma da pena mínima da infração mais grave com o aumento mínimo de um sexto for superior a um ano.

C) é incabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva.

Incorreta. A suspensão condicional do processo é cabível em caso de procedência parcial da pretensão punitiva, consoante a súmula 337 do STJ: É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

D) aplica-se aos delitos sem violência física sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Incorreta. A suspensão condicional do processo não se aplica nas hipóteses de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha, independentemente se houve ou não violência física, nos termos da súmula 536 do STJ: A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.

Questão: 1836864

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: DPE-RR

Prova:    FCC - 2021 - DPE-RR - Defensor Público |

A revelia no Processo Penal

1836864 B
Comentários

a) Resulta na dispensa da intimação do acusado para os atos subsequentes, exceto para a notificação da sentença judicial, que é obrigatória em todas as circunstâncias, conforme o art. 392 do Código de Processo Penal (CPP). Isso decorre da capacidade postulatória autônoma do acusado no processo penal, permitindo-lhe interpor recursos.

b) Preserva a responsabilidade da acusação quanto ao ônus probatório, mesmo na hipótese de revelia do acusado. O Ministério Público deve cumprir devidamente sua obrigação probatória, sob pena de ter o pedido condenatório julgado improcedente.

c) Não implica automaticamente na presunção de veracidade dos fatos alegados na denúncia. Mesmo com a revelia do acusado, não se estabelece uma confissão ficta ou presumida no processo penal.

d) Não se aplica quando o réu é assistido pela Defensoria Pública, considerando sua vulnerabilidade técnica e financeira. A revelia não é automática, independentemente da defesa técnica garantida pela Defensoria Pública.

e) Não é uma consequência automática que resulta na decretação da prisão preventiva. A simples revelia, por si só, não autoriza a prisão preventiva, especialmente considerando a autonomia do acusado em decidir sobre sua participação nos atos processuais.

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