Questão: 1120613

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    Provas: CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito | CESPE - 2020 - TJ-PA - Oficial de Justiça - Avaliador |

Se um acusado, citado por edital, não comparecer para defender-se em ação penal pelo crime de falsidade ideológica, nem constituir advogado, o juiz

1120613 D

[CPP] Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

Questão: 863438

     Ano: 2017

Banca: MPE-SP

Órgão: MPE-SP

Prova:    MPE-SP - 2017 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

863438 E

A – ERRADA – Art. 360, CPP – Se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.

B – ERRADA – Súmula 351, STF – É nula a citação por edital de réu preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a sua jurisdição.

C – ERRADA – A questão se torna incorreta ao colocar a atribuição de esgotar os meios de localização ao oficial de justiça.

“A localização da executada compete ao credor e a expedição de ofício para tanto reclama prova de que procurou fazê-lo por todos os meios à sua disposição” (AI nº 0151309-06.2015.8.24.0000, j. em 14/06/16).

CITAÇÃO POR EDITAL. DILIGÊNCIA QUE TAMBÉM EXIGE A COMPROVAÇÃO DE QUE TENHAM SIDO EFETUADAS PESQUISAS NO SENTIDO DE LOCALIZAR O PARADEIRO DO RÉU, E/OU INVESTIGAÇÃO NA BUSCA DO RESPECTIVO ENDEREÇO.

“A citação por edital é medida excepcional, podendo ser deferida, apenas, quando não for possível a realização da citação pessoal, após a comprovação de que a parte autora diligenciou em busca da localização dos réus e confinantes, contudo tal busca resultou inexitosa” (AI nº 2015.016653-1, j. 17/03/16) SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE, NÃO CABE AO JUDICIÁRIO INVESTIGAR O PARADEIRO DE RÉU QUE NÃO FOI ENCONTRADO, REQUISITANDO INFORMAÇÕES A ENTES PÚBLICOS OU PARTICULARES, QUANDO A PARTE AUTORA NÃO COMPROVA, POR SUA ATUAÇÃO DIRETA, TER ENVIDADO ESFORÇOS NESSE SENTIDO.

D – ERRADA (comentário do “Klaus Costa”) – Como explica Pacelli, “em processo penal, a revelia, verificada a partir da ausência injustificada do acusado por ocasião da realização de qualquer ato relevante do processo, tem como única consequência a não intimação dele para a prática dos atos subsequentes, exceção feita à intimação da sentença, que deverá ser realizada sob quaisquer circunstâncias”

De acordo com o art. 367, CPP, o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato deixar de comparecer sem motivo justificado ou no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. De igual modo, o processo seguirá à revelia do acusado que, citado por hora certa, não oferecer resposta à acusação, devendo o juiz nomear-lhe um defensor dativo, conforme o art. 362, CPP.

Letra E – CORRETA – art. 370, § 1º, CPP, “A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado”. Note-se que, se tinha a intenção de fazer referência a esse dispositivo, o examinador foi pouco preciso, pois o CPP não impõe que da publicação conste o nome das partes, mas do acusado, até porque o Ministério Público, parte contrária na grande maioria das ações penais, é intimado pessoalmente (§ 4º do art. 370). – (http://meusitejuridico.com.br/2017/11/02/mpsp-comentarios-prova-de-processo-penal/)

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