Questão: 465856

     Ano: 2014

Banca: FUNCAB

Órgão: SEDS-TO

Prova:    FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Considerando o tema prisão e suas espécies, assinale a alternativa correta.

465856 B

a) Errada – Art. 315, CPP. A decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva será sempre motivada.

Art. 283 CPP. Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva.

b) CERTA – Art. 303, CPP. Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

c) Errada – Art. 311, CPP. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

d) Errada – Art. 2°, Lei 7.960/89 A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão: 543040

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPF

Prova:    

No que tange à prisão em flagrante, à prisão preventiva e à prisão temporária, julgue o item que se segue, à luz do Código de Processo Penal (CPP). O CPP dispõe expressamente que na ocorrência de prisão em flagrante tem a autoridade policial o dever de comunicar o fato, em até vinte e quatro horas, ao juízo competente, ao Ministério Público, à família do preso ou à pessoa por ele indicada e, ainda, à defensoria pública, se o aprisionado não indicar advogado no ato da autuação.

543040 B

Comunicação da prisão em flagrante:

A. DE IMEDIATO:

Ao Juiz competente (autoridade judicial);
À família do preso OU à pessoa por ele indicada;
Ao Ministério Público (sim, o Ministério Público deve ser comunicado imediatamente).
B. EM ATÉ 24 HORAS: Será encaminhado o Auto de Prisão em Flagrante:

Ao Juiz competente (autoridade judicial);
Cópia para a Defensoria Pública (apenas se o preso não informar o nome de um advogado);
Nota de Culpa: encaminhada dentro de 24 horas ao preso.

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