Questão: 1318952
Ano: 2018
Banca: CIEE
Órgão: TJ-DFT
Prova: CIEE - 2018 - TJ-DFT - Estágio - Direito |
De acordo com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, o juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: I - Extremamente debilitado por motivo de doença grave. II - Maior de 60 anos.
Art. 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:
I – maior de 80 (oitenta) anos;
II – extremamente debilitado por motivo de doença grave;
Questão: 1384813
Ano: 2016
Banca: FGV
Órgão: MPE-RJ
Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Estágio Forense
Reinaldo é levado à 15ª Delegacia Policial, ao argumento de que fora flagrado quando da prática do tráfico de entorpecentes (art. 33 da Lei nº 11.343/06), tendo a autoridade policial, após a lavratura do auto de prisão em flagrante, promovido o seu recolhimento à prisão, dando ciência ao juiz competente a respeito das formalidades que observara quando da prisão de Reinaldo. Não obstante todas as cautelas observadas pela autoridade policial, quando da chegada dos autos do inquérito ao Ministério Público, o Promotor de Justiça constata que a autoridade policial não teria expedido a respectiva nota de culpa, conforme determina o artigo 306, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal. Diante de tal quadro, o Promotor de Justiça deverá:
A ausência de entrega da nota de culpa ou cópia do mandado de prisão como uma possível ilegalidade que poderia ensejar o relaxamento da prisão. Você destaca que, se essa ausência for considerada uma mera irregularidade, poderia tornar ineficaz o preceito que assegura ao preso o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.
A discussão sobre a natureza jurídica dessa ausência (se como ilegalidade ou mera irregularidade) é relevante para a validade da prisão e para a proteção dos direitos do preso. Se a ausência de entrega desses documentos for considerada uma irregularidade, poderia não ser suficiente para afetar a validade da prisão, conforme o entendimento que você menciona.
No entanto, é importante observar que a interpretação específica da legislação e a avaliação do impacto de tais irregularidades na prisão podem variar de acordo com a jurisprudência, a doutrina e o ordenamento jurídico específico de cada país ou região.