Questão: 788433

     Ano: 2017

Banca: CONSULPLAN

Órgão: TRF - 2ª REGIÃO

Prova:    CONSULPLAN - 2017 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Sobre o tratamento que o Código de Processo Penal dá ao tema Prisão e Medidas Cautelares, assinale a alternativa INCORRETA.

788433 B
Comentários

A) CORRETA.

Art. 282, § 1º As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente.

B) ERRADA.

Art. 282, § 6º A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319).

C) CORRETA.

Art. 282, § 5º O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que o justifiquem.

D) CORRETA.

Art. 282, § 3º Ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o pedido de medida cautelar, determinará a intimação da parte contrária, acompanhada de cópia do requerimento e das peças necessárias, permanecendo os autos em juízo.

Questão: 66296

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que contenha um princípio que não se aplica à prisão preventiva .

66296 B
Comentários

ALTERNATIVA “A” – INCORRETA: (A) Taxatividade das hipóteses de aplicação.
As situações em que a prisão preventiva pode ser aplicada estão especificadas de forma taxativa em lei. O rol não é meramente exemplificativo, sendo considerado taxativo. Portanto, é correto afirmar que existe o princípio da taxatividade na prisão preventiva.

ALTERNATIVA “B” – CORRETA: (B) Admissibilidade de aplicação automática.
A prisão preventiva não pode ser decretada de forma automática. Compete ao magistrado analisar cuidadosamente o caso concreto e fundamentar, de maneira adequada, a decisão de impor a prisão cautelar.

ALTERNATIVA “C” – INCORRETA: (C) Adequação e proporcionalidade.
A prisão preventiva é uma medida excepcional, devendo ser adequada ao caso e não excessiva. Portanto, deve respeitar a adequação às situações legais legitimadoras e ser proporcional, evitando excessos.

ALTERNATIVA “D” – INCORRETA: (D) Jurisdicionariedade das medidas cautelares.
A prisão preventiva é uma medida cautelar que só pode ser determinada por decisão judicial. Assim, respeita a necessidade de intervenção jurisdicional nas medidas cautelares do processo penal.

ALTERNATIVA “E” – INCORRETA: (E) Demonstração do fumus comissi delicti e do periculum libertatis.
Como medida cautelar, a prisão preventiva requer a evidência do fumus comissi delicti (indícios de autoria e prova da materialidade) e a demonstração da necessidade da medida devido ao periculum in mora (perigo da demora) quando o acusado está em liberdade.

Questão: 203322

     Ano: 2011

Banca: PONTUA

Órgão: TRE-SC

Prova:    PONTUA - 2011 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Judiciária

Sobre a prisão processual e as medidas cautelares no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

203322 C
Comentários

ART. 282, § 6º da Lei 12.403/ 2011: As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a:
(…)
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva.

§ 5o O juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

§ 6o A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar.

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